Ação Revisional

 

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Você Sabe o que É uma Ação Revisional?

Afinal Ação Revisional tem como finalidade corrigir as possíveis cláusulas irregulares de um contrato de financiamento. O objetivo maior dela é a redução do saldo devedor.

Antes de mais nada esclarecemos que mesmo após já ter assinado o contrato é possível pedir a ação revisional de suas parcelas.

Então como o Brasil é um dos grandes campeões em cobrança de Juros Abusivos no mundo, a Ação Revisional está se tornando cada vez mais importante.

Aliás, devido a Competência e Expertise da Mega Soluções a busca por nossos trabalhos cresce em um ritmo alucinante!

 

Quais Contratos Podem Fazer uma Ação Revisional

Além disso, qualquer operação fruto de um contrato de financiamento pode ser realizada a Ação Revisional. Principalmente financiamentos de Veículo, Caminhão, Trator, Máquina Agrícola, Moto, Empréstimo, Capital de Giro.

Ainda mais se você fez as contas e está pagando valores altos, a possibilidade de também ser vítima de Juros Abusivos é grande!

Em resumo, Juros Abusivos são os que são cobrados acima da Taxa Média estabelecida pelo Banco Central.

 

Quais os Possíveis Benefícios de uma Ação Revisional?

Do mesmo modo que o pedido de redução dos Juros Abusivos, a Ação Revisional pode oferecer diversos outros benefícios, tais como:

Primeiramente o pedido de uma liminar para o consumidor que está em atraso com o pagamento ter a oportunidade de pagar as parcelas atrasadas em juízo com o valor já corrigido.

Em segundo lugar, para contratos de veículos, o pedido de suspensão da busca e apreensão do veículo até que saia o desfecho da ação.

Isto é, todos os pedidos são feitos em caráter de urgência para o juiz.

 

Quais taxas Podem ser Consideradas Abusivas?

Primeiramente vamos falar sobre a Venda Casada. Em 90% dos casos o consumidor fecha a contratação de um seguro sem saber sua utilidade e muitas vezes até sem saber que essa taxa está sendo incluída no contrato. Se você não solicitou esse seguro essa prática poderá se tornar ilegal e terá direito da devolução ao dobro do valor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente essa prática. Veja:

“Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

 

Em segundo lugar sobre a Comissão de Permanência: O Conselho Monetário Nacional ( CMN ) declarou em 23/02/2017 a resolução 4558, disciplinando a cobrança de alguns encargos em situações de atraso com o pagamento, principalmente a Comissão de Permanência (CP).

 

Em terceiro lugar a TAC ( Taxa de Abertura de Crédito ). Não existe uma legislação do Banco Central proibindo essa taxa, porém como já existe a cobrança de juros por parte do banco, eles servem justamente para já cobrir todas as despesas do tramite do contrato. Logo essa taxa também pode se tornar abusiva.

Além disso, existem diversas outras taxas que podem ser consideradas Abusivas. Essas são as mais comuns.

 

Código de Defesa do Consumidor

Aliás veja o que mais o Código de Defesa do Consumidor diz:

“Art. 51, inc. IV: É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.”

 

Ele diz também:

 

“Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

O que esse artigo quer dizer? Ele diz que todos os juros e taxas que o consumidor pagou indevidamente deve ser devolvido em Dobro!

Isto é, por esse motivo as parcelas podem reduzir tanto. Até 78%!

 

Quanto Tempo Dura uma Ação Revisional?

Logo após o processo ser protocolado e toda documentação anexada, esses pedidos iniciais saem em uma média de 15 a 60 dias.

Logo após a Liminar, as propostas extrajudiciais começam a aparecer. Devido ao processo, para que não se arraste e cause mais despesas ao banco, eles começarão a oferecer acordo para você. Por certo mais de 90% dos casos são finalizados nesse momento.

Seja como for, hoje vale muito a pena entrar com uma Ação Revisional no Brasil.

 

Como Fazer uma Boa Ação Revisional com Qualidade?

Contudo a escolha Certa do profissional que vai tratar do seu caso é de extrema importância.

Certamente a Mega Soluções pode te ajudar e muito nessa questão!

Como a procura por nossa empresa cresce cada vez mais devido a nossa Ótima reputação, começamos a disponibilizar a Análise Contratual totalmente Gratuita para você descobrir para qual valor é possível pedir a redução de suas parcelas.

 

Eu Também Tenho Direito de Pedir Uma Ação Revisional?

Sem dúvida você também pode pedir uma Ação Revisional. A Constituição Federal do nosso país Garante que qualquer pessoa pode buscar a defesa dos seus direitos.

Assim mesmo se você já tiver assinado o contrato, estando em dia ou em atraso com o pagamento, você pode sim pedir a Ação Revisional.

Em outras palavras, se você está se sentindo lesado, pagando Juros Abusivos, está na hora de pedir sua Ação Revisional.

O que não pode acontecer é você aceitar passivamente essa situação. É necessário que você dê o primeiro passo para ter a oportunidade de resolver.

 

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