Conheça Seus Direitos Juros Abusivos

Você conhece os seus direitos?

Aqui vamos reservar o espaço para te mostrar os seus direitos sobre financiamento. Tudo isso abaixo é direito SEU! Não deixe passar em branco.

Conheça Seus Direitos Juros Abusivos

Conheça Seus Direitos Juros Abusivos – Você Sabia que pode ter Direito a Redução dos Juros?

 

 

Conheça Seus Direitos Juros Abusivos – Alguns dos seus direitos:

Veja o que os Artigos do Código de defesa do Consumidor diz:

 

Conheça Seus Direitos Juros Abusivos – Artigo 4:

Art. 4:  “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.”

 

 

Conheça Seus Direitos Juros Abusivos – Artigo 6:

Art. 6: São direitos básicos do consumidor:

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

 

 

Conheça Seus Direitos Juros Abusivos – Artigo 39:

Art. 39: Você tem medo de recorrer aos Juros Abusivos e depois não conseguir mais financiar? Então veja:

IIRecusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

IXRecusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei n. 8.884, de 11.6.1994).

Não avisaram do seguro que você está pagando no contrato?

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas.”

III: “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.”

 

 

Conheça Seus Direitos Juros Abusivos – Artigo 42:

Art. 42: Repetição indébito – Vale o dobro.

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

 

 

Conheça Seus Direitos Juros Abusivos – Artigo 46:

Art. 46: Taxas e encargos devem ser bem explicadas e sem letras pequenas.

“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tornar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

 

 

Conheça Seus Direitos Juros Abusivos – Artigo 51:

Art. 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

 

 

Conheça Seus Direitos Juros Abusivos – Artigo 52:

Art. 52: “No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei n 9.298, de 01/08/1996)”

 

 

Conheça Seus Direitos Juros Abusivos – Artigo 54:

Art. 54 parágrafo 4: Evidenciar as cláusulas de difícil compreensão.

“As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”

 

 

Conheça Seus Direitos Juros Abusivos – Leis:

Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”

 

Art. 591: “Destinando-se mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa que se refere ao art. 406, permitida a capitalização anual.”

 

Decreto de LEI 911/69

 

Art. 2,  parágrafo 2: Tem que notificar o atraso…

“O atraso decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento.”

 

Art. 3, parágrafo 1: Busca e apreensão – 5 dias

“Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem do patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.”

 

Conheça Seus Direitos Juros Abusivos – Veja Mais:

 

Art. 406: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda”

Agora você tem a certeza que tem todos esses artigos acima a seu favor. Não deixe passar essa oportunidade! Não deixe os seus direitos para trás. A hora de dar o primeiro passo e dizer BASTA aos juros abusivos é agora!

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